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Document 62017CA0670
Case C-670/17 P: Judgment of the Court (First Chamber) of 27 February 2019 — Hellenic Republic v European Commission (Appeal — European Agricultural Guidance and Guarantee Fund (EAGGF) — Guidance Section — Reduction of financial assistance — Regulation (EC) No 1260/1999 — Operational programme — Financial corrections — Article 39 — Legal basis — Transitional provisions)
Processo C-670/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2019 — República Helénica/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) — Secção “Orientação” — Redução da contribuição financeira — Regulamento (CE) n.o 1260/1999 — Programa operacional — Correções financeiras — Artigo 39.o — Base jurídica — Disposições transitórias»]
Processo C-670/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2019 — República Helénica/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) — Secção “Orientação” — Redução da contribuição financeira — Regulamento (CE) n.o 1260/1999 — Programa operacional — Correções financeiras — Artigo 39.o — Base jurídica — Disposições transitórias»]
JO C 139 de 15.4.2019, p. 17–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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15.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 139/17 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2019 — República Helénica/Comissão Europeia
(Processo C-670/17 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) - Secção “Orientação” - Redução da contribuição financeira - Regulamento (CE) n.o 1260/1999 - Programa operacional - Correções financeiras - Artigo 39.o - Base jurídica - Disposições transitórias»)
(2019/C 139/15)
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, A. Vasilopoulou e I. Pachi, agentes)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e J. Aquilina, agentes)
Dispositivo
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1) |
O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de setembro de 2017, Grécia/Comissão (T-327/15, não publicado, EU:T:2017:631), é anulado. |
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2) |
A Decisão de Execução C (2015) 1936 final da Comissão, de 25 de março de 2015, relativa à aplicação de correções financeiras à contribuição do FEOGA, secção «Orientação», concedida ao Programa Operacional CCI 2000GR061PO021 (Grécia — Objetivo 1 — Reconstrução Rural), é anulada. |
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3) |
A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da República Helénica relativas ao processo em primeira instância e no âmbito do presente recurso. |