Case C-111/17: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 8 June 2017 (request for a preliminary ruling from the Monomeles Protodikeio Athinon — Greece) — OL v PQ (Reference for a preliminary ruling — Judicial cooperation in civil matters — Jurisdiction, recognition and enforcement of decisions in matrimonial matters and in the matters of parental responsibility — International child abduction — Hague Convention of 25 October 1980 — Regulation (EC) No 2201/2003 — Article 11 — Application for return — Concept of ‘habitual residence’ of an infant — Child born, as agreed by her parents, in a Member State other than that where they were habitually resident — Child continuing to reside for the first months of her life in the Member State of her birth — Mother’s decision not to return to the Member State where the couple had been habitually resident)

Processo C-111/17 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Athinon — Grécia) — OL/PQ «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Rapto internacional de crianças — Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980 — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 11.° — Pedido de regresso — Conceito de “residência habitual” de uma criança em idade lactente — Criança nascida, em conformidade com a vontade dos seus progenitores, num Estado-Membro diferente do Estado da sua residência habitual — Residência contínua da criança durante os primeiros meses da sua vida no seu Estado-Membro de nascimento — Decisão da mãe de não regressar ao Estado-Membro onde se situava a residência habitual do casal»

Processo C-111/17 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Athinon — Grécia) — OL/PQ «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Rapto internacional de crianças — Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980 — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 11.° — Pedido de regresso — Conceito de “residência habitual” de uma criança em idade lactente — Criança nascida, em conformidade com a vontade dos seus progenitores, num Estado-Membro diferente do Estado da sua residência habitual — Residência contínua da criança durante os primeiros meses da sua vida no seu Estado-Membro de nascimento — Decisão da mãe de não regressar ao Estado-Membro onde se situava a residência habitual do casal»

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