17.10.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 383/19

—

apensar o presente processo ao processo T-131/16 devido à conexão existente entre ambos os processos, para efeitos da fase oral do processo e do acórdão;

—

admitir e julgar procedentes os fundamentos de anulação invocados no presente recurso;

—

anular os artigos 1.o e 2.o da decisão impugnada (1);

—

a título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada na parte em que não prevê medidas transitórias;

—

condenar a Comissão nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação na identificação dos diplomas legais que preveem o alegado auxílio de Estado e a um erro de direito na interpretação do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 2015/1589 (2).

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro de facto na descrição do sistema de referência, a um erro manifesto de apreciação na respetiva análise e a um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento n.o 2015/1589.

3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro de apreciação da vantagem económica e a um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento n.o 2015/1589.

4.

Quarto fundamento, relativo a um erro na apreciação da seletividade necessária para se poder qualificar o regime controverso de auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento n.o 2015/1589, e a um erro de apreciação na análise dos mecanismos do regime controvertido.

5.

Quinto fundamento, relativo a um erro de apreciação na análise da justificação das condições de aplicação do regime controvertido.

6.

Sexto fundamento, relativo a um erro de apreciação na avaliação da alegada vantagem resultante do regime controvertido e à falta de precisão no exame do regime controvertido.

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação das expectativas legítimas dos contribuintes e da segurança jurídica.