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Document 62016TN0134

    Processo T-134/16: Recurso interposto em 29 de março de 2016 — Caisse régionale de crédit agricole mutuel Nord Midi-Pyrénées/BCE

    JO C 175 de 17.5.2016, p. 31–32 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    17.5.2016   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 175/31

    Recurso interposto em 29 de março de 2016 — Caisse régionale de crédit agricole mutuel Nord Midi-Pyrénées/BCE

    (Processo T-134/16)

    (2016/C 175/36)

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrente: Caisse régionale de crédit agricole mutuel Nord Midi-Pyrénées (Albi, França) (representante: H. Savoie, advogada)

    Recorrido: Banco Central Europeu

    Pedidos

    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    anular a decisão do Banco Central Europeu de 29 de janeiro de 2016 (ECB/SSM/2016 — 969500TJ5KRTCJQWXH05/100), adotada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, ponto e), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu e ao abrigo dos artigos L. 511-13, L. 511-52, L. 511-58, L. 612-23-1 e R. 612-29-3 do Código Monetário e Financeiro francês (code monétaire et financier).

    Fundamentos e principais argumentos

    Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos que são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no âmbito do processo T-133/16, Caisse régionale de crédit agricole mutuel Alpes Provence/BCE.

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