17.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 175/23

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Declarar admissível o pedido de cada um dos recorrentes e, em consequência, anular a decisão da Comissão sob a referência SA.38393 (2015/E) — fiscalidade dos portos na Bélgica;

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Declarar o presente recurso admissível e procedente;

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Em consequência, anular a decisão da Comissão Europeia de considerar auxílio de Estado incompatível com o mercado interno o facto de as atividades económicas dos portos belgas e, em particular os portos da Valónia, não estarem sujeitas a imposto sobre as sociedades;

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Condenar a recorrida nas despesas.

1.

Primeiro fundamento: em termos gerais, as afirmações da Comissão não têm apoio de facto nem justificação jurídica.

2.

Segundo fundamento: a Comissão não justificou a aparente mudança de jurisprudência em relação à sua decisão de 20 de outubro de 2004 (N520/2003).

3.

Terceiro fundamento: as atividades dos portos são subvencionadas na medida em que, de outro modo, seriam não rentáveis no contexto económico belga; além disso, o facto de taxas fixadas unilateralmente não cobrirem os investimentos realizados não basta para as qualificar de atividades económicas;

4.

Quarto fundamento: a afirmação de que o sistema de referência belga é o da tributação das sociedades não tem justificação jurídica.

5.

Quinto fundamento: a afirmação de que o imposto sobre as sociedades, que incide sobre os portos, constitui uma vantagem uma vez que as suas eventuais atividades subsidiárias económicas não são tributadas, não foi demonstrada. De resto, a Comissão não identificou quais as atividades que devem, na sua opinião, ser tributadas, nem as que constituem serviços de interesse geral.

6.

Sexto fundamento: as circunstâncias concretas devem autorizar a aplicação do imposto sobre as sociedades, tendo em conta a lógica do sistema jurídico belga que diferencia o tratamento fiscal dos serviços de interesse geral e as atividades comerciais;

7.

Sétimo fundamento: a Comissão não teve em conta as prerrogativas dos Estados-Membros em matéria de:

8.

Oitavo fundamento: as atividades essenciais dos portos interiores da Valónia são serviços de interesse geral que, em conformidade com a legislação europeia, não são regidos pelas normas da concorrência do artigo 107.o TFUE.

9.

Nono fundamento: invocado a título subsidiário, na hipótese de as atividades essenciais dos portos interiores da Valónia serem abrangidas pelos serviços de interesse económico geral, são regidas pelas normas dos artigos 93.o e 106.o, n.o 2, TFUE, e não lhe são aplicáveis as normas da concorrência.

10.

Décimo fundamento: invocado a título ainda mais subsidiário, não estão preenchidos os critérios europeus para a definição de um auxílio de Estado.