Judgment of the General Court (Fourth Chamber) of 26 February 2019.#Athletic Club v European Commission.#State aid — Aid granted by the Spanish authorities to certain professional football clubs — Preferential tax rate on the income of the clubs authorised to operate as non-profit organisations — Decision declaring that the aid is incompatible with the internal market — Action for annulment — Interest in bringing proceedings — Admissibility — Infra-State measure — Selective nature — Distortion of competition — Effect on trade between Member States — Alteration to existing aid — Duty to state reasons.#Case T-679/16.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de fevereiro de 2019.
Athletic Club contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional — Taxa preferencial de imposto sobre o rendimento aplicada aos clubes autorizados a recorrer ao estatuto de entidade sem fins lucrativos — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Medida infraestatal — Caráter seletivo — Distorção da concorrência — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Alteração de um auxílio existente — Dever de fundamentação.
Processo T-679/16.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de fevereiro de 2019.
Athletic Club contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional — Taxa preferencial de imposto sobre o rendimento aplicada aos clubes autorizados a recorrer ao estatuto de entidade sem fins lucrativos — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Medida infraestatal — Caráter seletivo — Distorção da concorrência — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Alteração de um auxílio existente — Dever de fundamentação.
Processo T-679/16.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2019:112