This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62016TA0778
Cases T-778/16 and T-892/16: Judgment of the General Court of 15 July 2020 — Ireland and Others v Commission (State aid — Aid implemented by Ireland — Decision declaring the aid incompatible with the internal market and unlawful and ordering recovery of the aid — Advance tax decisions (tax rulings) — Selective tax advantages — Arm’s length principle)
Processos T-778/16 e T-892/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2020 — Irlanda e o./Comissão [«Auxílios de Estado — Auxílio executado pela Irlanda — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação — Decisões fiscais antecipadas (tax rulings) — Benefícios fiscais seletivos — Princípio da plena concorrência»]
Processos T-778/16 e T-892/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2020 — Irlanda e o./Comissão [«Auxílios de Estado — Auxílio executado pela Irlanda — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação — Decisões fiscais antecipadas (tax rulings) — Benefícios fiscais seletivos — Princípio da plena concorrência»]
JO C 371 de 3.11.2020, p. 8–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
3.11.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 371/8 |
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2020 — Irlanda e o./Comissão
(Processos T-778/16 e T-892/16) (1)
(«Auxílios de Estado - Auxílio executado pela Irlanda - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação - Decisões fiscais antecipadas (tax rulings) - Benefícios fiscais seletivos - Princípio da plena concorrência»)
(2020/C 371/05)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente no processo T-778/16: Irlanda (representantes: K. Duggan, M. Browne, J. Quaney, A. Joyce, agentes, assistidos por P. Gallagher, M. Collins, SC, P. Baker, QC, S. Kingston, C. Donnelly, A. Goodman e B. Doherty, barristers)
Recorrentes no processo T-892/16: Apple Sales International (Cork, Irlanda), Apple Operations Europe (Cork) (representantes: A. von Bonin, E. van der Stok, avocats, D. Beard, QC, A. Bates, L. Osepciu e J. Bourke, barristers)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P.-J. Loewenthal e R. Lyal, agentes)
Interveniente no processo T-778/16, em apoio da recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: T. Uri, agente, assistido por D. Waelbroeck e S. Naudin, advogados)
Interveniente no processo T-892/16, em apoio das recorrentes: Irlanda (representantes: K. Duggan, J. Quaney, M. Browne, A. Joyce, assistidos por P. Gallagher, M. Collins, P. Baker, S. Kingston, C. Donnelly, e B. Doherty)
Interveniente no processo T-778/16, em apoio da recorrida: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Rzotkiewicz e A. Kramarczyk-Szaładzińska, agentes)
Interveniente no processo T-892/16, em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: C. Zatschler, M. Sánchez Rydelski e C. Simpson, agentes)
Objeto
Que tem por objeto, com base no artigo 263.o TFUE, pedidos de anulação da Decisão (UE) 2017/1283 da Comissão, de 30 de agosto de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.38373 (2014/C) (ex 2014/NN) (ex 2014/CP) concedido pela Irlanda à Apple [notificada com o número C(2016) 5606] (JO 2017, L 187, p. 1).
Dispositivo
|
1) |
São apensados os processos T-778/16 e T-892/16 para efeitos do presente acórdão. |
|
2) |
É anulada a Decisão (UE) 2017/1283 da Comissão, de 30 de agosto de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.38373 (2014/C) (ex 2014/NN) (ex 2014/CP) concedido pela Irlanda à Apple. |
|
3) |
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas da Irlanda, no âmbito do processo T-778/16, e as despesas da Apple Sales International e da Apple Operations Europe. |
|
4) |
A Irlanda, no âmbito do processo T-892/16, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Polónia e o Órgão de Fiscalização da EFTA suportarão as respetivas despesas. |