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Document 62016TA0317
Case T-317/16: Judgment of the General Court of 12 October 2017 — Moravia Consulting v EUIPO — Citizen Systems Europe (SDC-888TII RU) (EU trade mark — Opposition proceedings — Application for EU word mark SDC-888TII RU — Earlier non-registered national word mark SDC-888TII RU — Relative ground for refusal — Article 8(4) of Regulation (EC) No 207/2009 (now Article 8(4) of Regulation (EU) 2017/1001) — Evidence establishing the content of national law — Rule 19(2)(d) of Regulation (EC) No 2868/95 (now Article 7(2)(d) of Delegated Regulation (EU) 2017/1430) — Production of evidence for the first time before the Board of Appeal — Discretion of the Board of Appeal — Article 76(2) of Regulation No 207/2009 (now Article 95(2) of Regulation (EU) 2017/1001))
Processo T-317/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2017 — Moravia Consulting/EUIPO — Citizen Systems Europe (SDC-888TII RU) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SDC-888TII RU — Marca nominativa anterior nacional não registada SDC-888TII RU — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Provas que demonstram o conteúdo do direito nacional — Regra 19, n.° 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 2868/95 [atual artigo 7.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] — Apresentação de provas pela primeira vez perante a Câmara de Recurso — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 95.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»
Processo T-317/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2017 — Moravia Consulting/EUIPO — Citizen Systems Europe (SDC-888TII RU) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SDC-888TII RU — Marca nominativa anterior nacional não registada SDC-888TII RU — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Provas que demonstram o conteúdo do direito nacional — Regra 19, n.° 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 2868/95 [atual artigo 7.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] — Apresentação de provas pela primeira vez perante a Câmara de Recurso — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 95.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»
JO C 402 de 27.11.2017, p. 27–27
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
27.11.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 402/27 |
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2017 — Moravia Consulting/EUIPO — Citizen Systems Europe (SDC-888TII RU)
(Processo T-317/16) (1)
(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia SDC-888TII RU - Marca nominativa anterior nacional não registada SDC-888TII RU - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Provas que demonstram o conteúdo do direito nacional - Regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] - Apresentação de provas pela primeira vez perante a Câmara de Recurso - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)
(2017/C 402/34)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Moravia Consulting spol. s r. o. (Brno, República Checa) (representante: M. Kyjovský, advogado)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Citizen Systems Europe GmbH (Estugarda, Alemanha) (representantes: C. von Donat, J. Lipinsky, J. Hagenberg, T. Hollerbach e C. Nitschke, advogados)
Objeto
Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de abril de 2016 (processo R 1566/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a Moravia Consulting e a Citizen Systems Europe.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Moravia Consulting spol. s r. o. é condenada nas despesas. |