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Document 62016TA0261
Case T-261/16: Judgment of the General Court of 21 September 2017 — Portugal v Commission (EAGF and EAFRD — Expenditure excluded from financing — Regulation (EC) No 1290/2005 — Direct support scheme for farmers — Regulation (EC) No 73/2009 and Regulation (EC) No 1122/2009 — Milk quota system — Regulation (EC) No 1788/2003 and Regulation (EC) No 595/2004 — Replacement of on-the-spot checks of agricultural holdings by administrative checks)
Processo T-261/16: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2017 — Portugal/Comissão «FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Regime de apoio direto aos agricultores — Regulamentos (CE) n.os 73/2009 e 1122/2009 — Regime das quotas leiteiras — Regulamentos (CE) n.os 1788/2003 e 595/2004 — Substituição dos controlos in loco das explorações agrícolas por controlos administrativos»
Processo T-261/16: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2017 — Portugal/Comissão «FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Regime de apoio direto aos agricultores — Regulamentos (CE) n.os 73/2009 e 1122/2009 — Regime das quotas leiteiras — Regulamentos (CE) n.os 1788/2003 e 595/2004 — Substituição dos controlos in loco das explorações agrícolas por controlos administrativos»
JO C 374 de 6.11.2017, p. 32–33
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
6.11.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 374/32 |
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2017 — Portugal/Comissão
(Processo T-261/16) (1)
(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Regime de apoio direto aos agricultores - Regulamentos (CE) n.os 73/2009 e 1122/2009 - Regime das quotas leiteiras - Regulamentos (CE) n.os 1788/2003 e 595/2004 - Substituição dos controlos in loco das explorações agrícolas por controlos administrativos»)
(2017/C 374/48)
Língua do processo: português
Partes
Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, J. Saraiva de Almeida e P. Estêvão, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis, G. Braga da Cruz e J. Guillem Carrau, e em seguida por A. Lewis e B. Rechena, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2016, L 75, p. 16), entre as quais as efetuadas pela República Portuguesa no âmbito das «[o]utras ajudas diretas — [a]rtigos 68.o a 72.o do Regulamento n.o 73/2009» para os exercícios financeiros de 2011 a 2013 no montante total de 385 762,22 euros.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A República Portuguesa é condenada nas despesas. |