17.10.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 383/3

1)

Deve o artigo 15.o, alínea c), da Diretiva 2004/18/CE (1) ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro não aplicar, posteriormente à sua adesão à União Europeia, a diretiva em causa, quando beneficie de um contrato de financiamento celebrado com o Banco Europeu de Investimento, assinado antes da adesão, com base no qual se aplicam aos contratos públicos a adjudicar os requisitos específicos impostos pelo financiador, como os do presente processo, que são mais restritivos que os permitidos pela diretiva?

2)

Deve a Diretiva 2004/18/CE ser interpretada no sentido de que se opõe à existência, no direito nacional, de um ato normativo como o O.U.G. n.o 72/2007 (Decreto-Lei n.o 72/2007), que prevê a aplicação das disposições do Guia relativo à celebração de contratos pelo Banco Europeu de Investimento, em derrogação das disposições do ato normativo que transpôs para o direito nacional a diretiva, no caso em apreço o O.U.G. n.o 34/2006 (Decreto-Lei n.o 34/2006), pelos motivos indicados no relatório de acompanhamento, para dar cumprimento ao contrato de financiamento celebrado antes da adesão?

3)

Na interpretação do artigo 9.o, n.o 5, e do artigo 60.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (2), tal contrato público, celebrado de acordo com o Guia relativo à celebração de contratos pelo Banco Europeu de Investimento e com o direito nacional, pode ser considerado conforme com a legislação da União e elegível para uma subvenção europeia não reembolsável, concedida retroativamente?

4)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, quando esse contrato público tenha sido, no entanto, declarado conforme no momento da verificação dos requisitos de qualificação do Programului operațional sectorial «Transport» 2007-2013 (Programa operacional setorial «Transporte» 2007-2013), tal presumida violação das normas do direito da União relativas aos contratos públicos (fixação de alguns critérios de pré-seleção dos proponentes de natureza análoga aos do Guia relativo à celebração de contratos pelo Banco Europeu de Investimento, mais restritivos em relação aos da Diretiva 2004/18/CE — indicados detalhadamente nos n.os 12 a 14 do presente reenvio) constitui uma «irregularidade» na aceção do artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, que cria a obrigação de o Estado-Membro em causa proceder a uma correção financeira/redução percentual com base no artigo 98.o, n.o 2, do mesmo regulamento?