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Document 62016CN0196
Case C-196/16: Request for a preliminary ruling from the Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Italy) lodged on 7 April 2016 — Comune di Corridonia v Provincia di Macerata, Provincia di Macerata Settore 10 –Ambiente
Processo C-196/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 7 de abril de 2016 – Comune di Corridonia/Provincia di Macerata, Provincia di Macerata Settore 10 – Ambiente
Processo C-196/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 7 de abril de 2016 – Comune di Corridonia/Provincia di Macerata, Provincia di Macerata Settore 10 – Ambiente
JO C 251 de 11.7.2016, p. 5–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
11.7.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 251/5 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 7 de abril de 2016 – Comune di Corridonia/Provincia di Macerata, Provincia di Macerata Settore 10 – Ambiente
(Processo C-196/16)
(2016/C 251/06)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche
Partes no processo principal
Recorrente: Comune di Corridonia
Recorridas: Provincia di Macerata, Provincia di Macerata Settore 10 – Ambiente
Questão prejudicial
Atento o disposto no artigo 191.o TFUE e no artigo 2.o da Diretiva 2011/92/UE (1), é compatível com o direito da União a realização de um procedimento de verificação e apreciação prévia da necessidade da avaliação de impacto ambiental (e, eventualmente, a realização da avaliação de impacto ambiental) após a construção da instalação, quando a autorização tenha sido anulada pelo tribunal nacional por omissão de verificação e apreciação prévia da necessidade da avaliação de impacto ambiental, na medida em que essa verificação foi excluída com base em legislação interna contrária ao direito da União?
(1) Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26, p. 1).