a)

Aquelas entidades são nacionais de um Estado-Membro, Portugal, que celebraram em Portugal dois contratos de swap compostos por um ISDA Master Agreements e duas confirmations, negociados pela Região Autónoma da Madeira em representação da SMD;

b)

Nessa negociação a Região Autónoma da Madeira, assessorada pelo Banco BPI, S.A., e por uma sociedade de advogados, fez um convite a mais do que um banco internacional para apresentação de propostas, sendo um dos bancos convidados o JPMorgan;

c)

O Banco Santander Totta, S.A. é totalmente detido pelo Banco Santander, com domicílio em Espanha;

d)

O Banco Santander Totta, S.A. atuou na qualidade de banco internacional, com filiais em vários Estados-Membros, e sob a marca única Santander;

e)

O Banco Santander Totta, S.A. foi considerado no ISDA Master Agreement uma Multibranch Party, podendo fazer e receber pagamentos em qualquer transação através das suas filiais em Londres ou no Luxemburgo;

f)

Nos termos do ISDA Master Agreement celebrado, as partes podem, em determinados casos, transferir os seus direitos e obrigações a favor de outros escritórios de representação ou filiais;

g)

As partes nos contratos de swap designaram como aplicável a lei inglesa e celebraram pactos de jurisdição atribuindo competência exclusiva e integral aos tribunais ingleses;

h)

Os contratos foram redigidos em inglês e a terminologia e os conceitos utilizados são anglo-saxónicos;

i)

Os contratos de swap foram celebrados com o objetivo de cobrir o risco de variação da taxa de juro de dois contratos de financiamento, ambos redigidos em inglês e celebrados com entidades estrangeiras (uma com sede na Holanda e outra em Itália), sendo que num dos contratos de financiamento se prevê que os pagamentos dos mutuários devem ser efetuados para a conta do banco HSBC Bank plc. em Londres, em datas definidas por referência ao fuso horário de Londres, e está sujeito à lei inglesa e aos tribunais ingleses;

j)

O Banco Santander Totta, S.A. agiu como intermediário do mercado internacional, tendo celebrado contratos simétricos de cobertura no contexto do mercado internacional?