–

em representação do Governo eslovaco, por B. Ricziová, na qualidade de agente,

–

em representação do Governo checo, por J. Vláčil e M. Smolek, na qualidade de agentes,

–

em representação do Governo neerlandês, por C. S. Schillemans, M. Noort e M. Bulterman, na qualidade de agentes,

–

em representação da Comissão Europeia, por D. Martin e A. Tokár, na qualidade de agentes,

1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1, e retificação no JO 2004, L 200, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012 (JO 2012, L 149, p. 4) (a seguir «regulamento de base»), dos artigos 14.° e 16.° do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 883/2004 (JO 2009, L 284, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento n.o 465/2012 (a seguir «regulamento de aplicação»), e do artigo 34.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).

2

Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe Radosław Szoja, nacional polaco, que exerce uma atividade por conta própria no território da República da Polónia e uma atividade por conta de outrem no território da República Eslovaca, à Sociálna poisťovňa (Segurança Social, Eslováquia, a seguir «segurança social eslovaca»), a propósito da sua falta de inscrição no regime de seguro de doença, aposentação e desemprego eslovacos.

3

Os considerandos 1, 15, 17 e 45 do regulamento de base enunciam:

[…]

[…]

[…]

4

O artigo 1.o deste regulamento enuncia:

«Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por:

[…]

[…]

[…]»

5

O artigo 11.o, n.o 1, do referido regulamento prevê:

«As pessoas a quem o presente regulamento se aplica apenas estão sujeitas à legislação de um Estado‑Membro. Essa legislação é determinada em conformidade com o presente título.»

6

O artigo 13.o, n.os 1 e 3, do regulamento de base dispõe:

«1.   A pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta de outrem em dois ou mais Estados‑Membros está sujeita à legislação:

[…]

3.   A pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta de outrem e uma atividade por conta própria em diferentes Estados‑Membros está sujeita à legislação do Estado‑Membro em que exerce uma atividade por conta de outrem ou, se exercer tal atividade em dois ou mais Estados‑Membros, à legislação determinada de acordo com o n.o 1.»

7

Sob a epígrafe «Exceções aos artigos 11.° a 15.°», o artigo 16.o desse regulamento dispõe:

«1.   Dois ou mais Estados‑Membros, as autoridades competentes desses Estados‑Membros ou os organismos designados por essas autoridades podem estabelecer, de comum acordo, exceções aos artigos 11.° a 15.°, no interesse de determinadas pessoas ou categorias de pessoas.

2.   A pessoa que recebe uma pensão ou pensões devidas nos termos da legislação de um ou mais Estados‑Membros, que resida noutro Estado‑Membro, pode ser dispensada, a seu pedido, da aplicação da legislação deste último Estado, desde que não esteja sujeita a essa legislação devido ao exercício de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria.»

8

O artigo 72.o do referido regulamento tem a seguinte redação:

«Compete à Comissão Administrativa:

[…]»

9

O artigo 14.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento n.o 987/2009, na sua versão inicial, dispunha:

«Para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base, por uma pessoa que “exerça normalmente uma atividade por conta de outrem em dois ou mais Estados‑Membros” entende‑se, em especial, uma pessoa que:

[…]

10

O artigo 14.o, n.os 5, 5‑B e 8, do regulamento de aplicação prevê:

«5.   Para efeitos da aplicação do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, entende‑se por pessoa que “exerça normalmente uma atividade por conta de outrem em dois ou mais Estados‑Membros” uma pessoa que, simultaneamente ou em alternância, exerce, para a mesma empresa ou empregador ou para várias empresas ou empregadores, uma ou mais atividades distintas em dois ou mais Estados‑Membros;

[…]

5‑B   As atividades marginais não são tidas em conta para efeitos da determinação da legislação aplicável nos termos do artigo 13.o do regulamento de base. O artigo 16.o do regulamento de execução aplica‑se a todos os casos abrangidos pelo presente artigo.

[…]

8.   Para efeitos da aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 13.o do regulamento de base, por uma “parte substancial de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria” exercida num Estado‑Membro entende‑se uma grande parte das atividades que a pessoa aí exerce por conta de outrem ou por conta própria, sem que se trate necessariamente da maior parte destas atividades.

[…]»

11

O artigo 16.o do regulamento de aplicação dispõe:

«1.   A pessoa que exercer atividades em dois ou mais Estados‑Membros deve informar do facto a instituição designada pela autoridade competente do Estado‑Membro de residência.

2.   A instituição designada do lugar de residência determina sem demora a legislação aplicável ao interessado, tendo em conta o disposto no artigo 13.o do regulamento de base e no artigo 14.o do regulamento de aplicação. Essa determinação inicial é provisória. A instituição informa as instituições designadas de cada Estado‑Membro em que é exercida uma atividade desta determinação provisória.

3.   A determinação provisória da legislação aplicável, tal como previsto no n.o 2, deve tornar‑se definitiva no prazo de dois meses após a instituição designada pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros interessados ter sido dela informada, nos termos do n.o 2, a não ser que a legislação já tenha sido definitivamente determinada com base no n.o 4, ou que pelo menos uma das instituições em causa informe a instituição designada pela autoridade competente do Estado‑Membro de residência até ao termo desse período de dois meses de que não pode aceitar essa determinação ou de que tem outra opinião sobre a questão.

4.   Quando, devido a incerteza sobre a determinação da legislação aplicável, seja necessário o estabelecimento de contactos entre as instituições ou as autoridades de dois ou mais Estados‑Membros, a pedido de uma ou mais das instituições designadas pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros em causa ou das próprias autoridades competentes, a legislação aplicável à pessoa interessada é determinada de comum acordo, tendo em conta o disposto no artigo 13.o do regulamento de base e no artigo 14.o do regulamento de aplicação.

[…]

5.   A instituição competente do Estado‑Membro cuja legislação se determina ser aplicável, quer provisória, quer definitivamente, informa sem demora a pessoa interessada.

6.   Se a pessoa interessada não fornecer as informações referidas no n.o 1, o presente artigo é aplicável por iniciativa da instituição designada pela autoridade competente do Estado‑Membro de residência, logo que se tenha conhecimento da situação dessa pessoa, eventualmente através de outra instituição implicada.»

12

Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da zákon č. 461/2003 Z. z. o sociálnom poistení (Lei n.o 461/2003, relativa à segurança social, a seguir «lei da segurança social»), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal:

«Entende‑se por atividade remunerada, na aceção da presente lei, salvo disposição especial ou convenção internacional com primado sobre a legislação da República Eslovaca, a atividade que decorre de uma relação jurídica da qual resulte

[…]»

13

O artigo 4.o, n.o 1, da lei da segurança social estabelece:

«Entende‑se por trabalhador por conta de outrem para efeitos de seguro de doença, de aposentação e de desemprego, salvo disposição em contrário na presente lei, a pessoa singular que se encontre numa relação jurídica na qual se baseia o seu direito a uma remuneração mensal regular, nos termos do artigo 3.o, n.os 1, alínea a), 2 e 3 […]»

14

O artigo 7.o, n.o 1, alínea c), da lei da segurança social prevê:

«Na aceção da presente lei, entende‑se por empregador:

[…]

15

Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da lei da segurança social:

«Estão sujeitos obrigatoriamente ao seguro de doença

16

O artigo 15.o, n.o 1, alínea a), da lei da segurança social dispõe:

«Estão sujeitos obrigatoriamente ao seguro de aposentação

17

Nos termos do artigo 19.o, n.o 1, da lei da segurança social:

«Está sujeito obrigatoriamente ao seguro de desemprego o trabalhador por conta de outrem sujeito obrigatoriamente ao seguro de doença, salvo disposição em contrário na presente lei.»

18

R. Szoja é um nacional polaco que, como resulta da decisão de reenvio, exerce uma atividade por conta própria na Polónia e uma atividade por conta de outrem na Eslováquia onde está inscrito no registo nacional da segurança social desde 1 de fevereiro de 2013.

19

O órgão jurisdicional de reenvio indica que decorre da correspondência trocada entre o Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto da Segurança Social, a seguir «Instituto da segurança social polaco») e a segurança social eslovaca que, na medida em que o recorrente no processo principal reside na Polónia, onde exerce igualmente uma atividade, esse Instituto da segurança social decidiu que, a partir de 1 de julho de 2012, o trabalhador estava sujeito à legislação polaca da segurança social, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base conjugado com o artigo 14.o, n.o 5, alínea b), do regulamento de aplicação.

20

Essa decisão do Instituto da segurança social polaco foi fundamentada pelo caráter marginal da atividade que R. Szoja exerce em território eslovaco.

21

Por conseguinte, esse Instituto informou, em 22 de abril de 2013, a segurança social eslovaca, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, do regulamento de aplicação, que R. Szoja estava sujeito à legislação polaca desde 1 de fevereiro de 2013.

22

A segurança social eslovaca não contestou essa determinação provisória da legislação aplicável, de modo que a referida determinação se tornou definitiva nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do regulamento de aplicação.

23

Esta entidade decidiu, por conseguinte, que R. Szoja não beneficiava, a partir de 1 de fevereiro de 2013, do seguro de doença, aposentação e desemprego obrigatório junto do empregador eslovaco.

24

Esta decisão foi confirmada pelo órgão de recurso da segurança social eslovaca.

25

Numa data não especificada, R. Szoja interpôs recurso de um acórdão de 3 de dezembro de 2014 do Krajský súd v Žiline (Tribunal Regional de Žilina, Eslováquia) para o órgão jurisdicional de reenvio.

26

Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, o Instituto da Segurança Social polaco examinou a situação de R. Szoja com base no artigo 14.o, n.o 5, alínea b), do regulamento de aplicação, pelo que esse Instituto aplicou, tendo em vista a sua decisão relativa à situação deste, o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base.

27

Ora, esse órgão jurisdicional considera que o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base só abrange as atividades por conta de outrem, quando, no caso em apreço, está em causa um nacional que exerce uma atividade por conta de outrem e uma atividade por conta própria em diferentes Estados‑Membros, de modo que o elemento de conexão para efeitos da determinação do direito aplicável é o lugar onde a pessoa em causa exerce uma parte substancial da sua atividade, em aplicação do artigo 14.o, n.o 8, do regulamento de aplicação.

28

Além disso, resulta da decisão de reenvio que a segurança social eslovaca não invocou nenhuma convenção especial que derrogue as disposições do artigo 13.o do regulamento de base que se fundamente no artigo 16.o desse regulamento.

29

Nestas condições, o Najvyšší súd Slovenskej republiky (Supremo Tribunal da República Eslovaca) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

30

Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, lido à luz do artigo 34.o, n.os 1 e 2, da Carta, pode ser interpretado sem que os artigos 14.° e 16.° do regulamento de aplicação sejam tidos em conta.

31

A este respeito, importa recordar que, no âmbito do processo de cooperação judicial entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça instituído pelo artigo 267.o TFUE, cabe ao Tribunal de Justiça dar ao juiz nacional uma resposta útil que lhe permita dirimir o litígio que lhe foi submetido e, nesta ótica, incumbe, sendo caso disso, ao Tribunal de Justiça reformular as questões que lhe são submetidas (acórdão de 18 de maio de 2017, Lahorgue, C‑99/16, EU:C:2017:391, n.o 21).

32

Assim, há que salientar que, à luz dos factos no processo principal, como resultam da decisão de reenvio, importa fazer referência não ao artigo 14.o, n.o 5, alínea b), do regulamento de aplicação, na sua versão inicial, mas ao artigo 14.o, n.o 5‑B, desse regulamento.

33

Por conseguinte, a primeira questão deve ser entendida como visando saber se o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base deve ser interpretado no sentido de que, tendo em vista a determinação da legislação nacional aplicável nos termos dessa disposição a uma pessoa, como o recorrente no processo principal, que exerce normalmente uma atividade por conta de outrem e uma atividade por conta própria em diferentes Estados‑Membros, há que ter em conta as exigências enunciadas no artigo 14.o, n.o 5‑B, e no artigo 16.o do regulamento de aplicação.

34

Como resulta dos considerandos 1 e 45 do regulamento de base, este tem por objetivo assegurar uma coordenação entre sistemas nacionais de segurança social dos Estados‑Membros a fim de garantir o exercício efetivo da livre circulação das pessoas e, assim, contribuir para a melhoria do nível de vida e das condições de emprego das pessoas que se deslocam no interior da União.

35

O artigo 11.o, n.o 1, do regulamento de base enuncia o princípio da unicidade da legislação aplicável, nos termos do qual as pessoas às quais esse regulamento é aplicável apenas estão sujeitas à legislação de um único Estado‑Membro. Este princípio visa assim evitar as complicações que podem resultar da aplicação simultânea de várias legislações nacionais e abolir as desigualdades de tratamento que, para as pessoas que se desloquem no interior da União, sejam a consequência de uma acumulação parcial ou total das legislações aplicáveis (v., neste sentido, acórdão de 9 de março de 2006, Piatkowski, C‑493/04, EU:C:2006:167, n.o 21).

36

Segundo a primeira hipótese evocada no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, que visa determinar a legislação nacional aplicável a uma pessoa que exerce normalmente uma atividade por conta de outrem num Estado‑Membro e uma atividade por conta própria noutro Estado‑Membro, essa pessoa está sujeita à legislação do Estado‑Membro onde exerce uma atividade por conta de outrem.

37

Assim, numa situação como a do processo principal, em que é pacífico que R. Szoja exerce simultaneamente uma atividade por conta de outrem na Eslováquia e uma atividade por conta própria na Polónia, este deve ser considerado abrangido pela primeira hipótese prevista no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base.

38

Como tal, o regulamento de aplicação, cujo objeto é fixar as modalidades de aplicação do regulamento de base, prevê, no seu artigo 14.o, n.o 5‑B, que as atividades marginais não são tidas em conta para efeitos da determinação da legislação aplicável nos termos do artigo 13.o do regulamento de base.

39

A este respeito, como foi indicado nos n.os 20 e 22 do presente acórdão, resulta da decisão de reenvio que, segundo a decisão do Instituto da segurança social polaco, a atividade que R. Szoja exerce no território eslovaco tem caráter marginal e a determinação da legislação aplicável tornou‑se definitiva à luz do artigo 16.o, n.o 3, do regulamento de aplicação.

40

Por conseguinte, importa determinar a legislação aplicável a que está sujeita uma pessoa, como R. Szoja, que exerce normalmente uma atividade por conta de outrem e uma atividade por conta própria em diferentes Estados‑Membros, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, tendo em conta o artigo 14.o, n.o 5‑B, do regulamento de aplicação, que exclui a tomada em consideração de atividades marginais.

41

Por outro lado, importa recordar que resulta do artigo 14.o, n.o 5‑B, do regulamento de aplicação que o artigo 16.o desse regulamento se aplica a todos os casos previstos nesse artigo 14.o Por conseguinte, num caso como o que está em causa no processo principal, importa ter igualmente em conta o artigo 16.o do referido regulamento, que indica o procedimento a seguir para determinar, em aplicação do artigo 13.o do regulamento de base, a legislação aplicável.

42

A este propósito, há que recordar que as normas de conflitos previstas no regulamento de base se impõem de forma imperativa aos Estados‑Membros e não se pode admitir que os segurados abrangidos pelo âmbito de aplicação dessas normas possam pôr em causa os seus efeitos ao disporem da liberdade de se subtraírem à sua aplicação (v., neste sentido, acórdão de 14 de outubro de 2010, van Delft e o., C‑345/09, EU:C.2010:610, n.o 52).

43

Quanto às interrogações do órgão jurisdicional de reenvio relativas ao artigo 34.o da Carta, importa salientar que esse artigo não tem influência nas considerações anteriores, uma vez que nenhuma disposição desse artigo leva a afastar a pertinência da aplicação dos artigos 14.° e 16.° do regulamento de aplicação no processo principal.

44

Em face de todas as considerações anteriores, há que responder à primeira questão que o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base deve ser interpretado no sentido de que, tendo em vista a determinação da legislação nacional aplicável nos termos dessa disposição a uma pessoa, como o recorrente no processo principal, que exerce normalmente uma atividade por conta de outrem e uma atividade por conta própria em diferentes Estados‑Membros, há que ter em conta as exigências enunciadas no artigo 14.o, n.o 5‑B, e no artigo 16.o do regulamento de aplicação.

45

Tendo em conta a resposta dada à primeira questão, não há que responder à segunda questão.

46

Com a sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 72.o do regulamento de base deve ser interpretado no sentido de que as decisões da Comissão Administrativa têm caráter vinculativo.

47

A este respeito, há que recordar que, segundo jurisprudência constante, o procedimento instituído no artigo 267.o TFUE é um instrumento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, graças ao qual o primeiro fornece aos segundos os elementos de interpretação do direito da União que lhes são necessários para a solução dos litígios que são chamados a decidir (despacho de 20 de julho de 2016, Stanleybet Malta e Stoppani, C‑141/16, não publicado, EU:C:2016:596, n.o 6 e jurisprudência referida).

48

Resulta igualmente de jurisprudência constante que a necessidade de se chegar a uma interpretação do direito da União que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e regulamentar no qual se inserem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam essas questões. A decisão de reenvio deve além disso indicar as razões precisas que conduziram o juiz nacional a interrogar‑se sobre a interpretação do direito da União e a considerar necessário submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça (despacho de 20 de julho de 2016, Stanleybet Malta e Stoppani, C‑141/16, não publicado, EU:C:2016:596, n.o 7 e jurisprudência referida).

49

É importante sublinhar a este respeito que as informações contidas nas decisões de reenvio servem não só para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis mas também para dar aos governos dos Estados‑Membros, bem como aos outros interessados, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Incumbe ao Tribunal de Justiça garantir que esta possibilidade seja salvaguardada, tendo em conta o facto de, por força desta disposição, apenas as decisões de reenvio serem notificadas aos interessados (despacho de 20 de julho de 2016, Stanleybet Malta e Stoppani, C‑141/16, não publicado, EU:C:2016:596, n.o 10 e jurisprudência referida).

50

No caso em apreço, há que concluir que a terceira questão não cumpre essas exigências, na medida em que a decisão de reenvio não contém suficientes elementos factuais relativos à existência de uma decisão precisa da Comissão Administrativa e à eventual incidência dessa decisão no processo principal. Assim, o Tribunal de Justiça não dispõe de elementos relativos às razões pelas quais a interpretação do direito da União solicitada é necessária para efeitos da resposta a essa questão. Nestas condições, os Estados‑Membros e os outros interessados, na aceção do artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, não puderam, ou puderam apenas muito sumariamente, apresentar utilmente as suas observações sobre a referida questão.

51

Tendo em conta as considerações precedentes, há que considerar inadmissível a terceira questão.

52

Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:

O artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, deve ser interpretado no sentido de que, tendo em vista a determinação da legislação nacional aplicável nos termos dessa disposição a uma pessoa, como o recorrente no processo principal, que exerce normalmente uma atividade por conta de outrem e uma atividade por conta própria em diferentes Estados‑Membros, há que ter em conta as exigências enunciadas no artigo 14.o, n.o 5‑B, e no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 465/2012.