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Document 62016CA0330
Case C-330/16: Judgment of the Court (Ninth Chamber) of 1 June 2017 (request for a preliminary ruling from the Sąd Okręgowy w Warszawie — Poland) — Piotr Zarski v Andrzej Stadnicki (Reference for a preliminary ruling — Combating late payments in commercial transactions — Directive 2011/7/EU — Commercial lease contracts of indefinite duration — Late rent payments — Contracts concluded before the period for transposing that directive had expired — National rules — Exclusion of such contracts from the temporal scope of that directive)
Processo C-330/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — Piotr Zarski/Andrzej Stadnicki (Reenvio prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Contratos de locação comercial por tempo indeterminado — Atrasos no pagamento da renda — Contratos celebrados antes do termo do prazo de transposição desta diretiva — Regulamentação nacional — Exclusão do âmbito de aplicação temporal da referida diretiva a esses contratos)
Processo C-330/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — Piotr Zarski/Andrzej Stadnicki (Reenvio prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Contratos de locação comercial por tempo indeterminado — Atrasos no pagamento da renda — Contratos celebrados antes do termo do prazo de transposição desta diretiva — Regulamentação nacional — Exclusão do âmbito de aplicação temporal da referida diretiva a esses contratos)
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(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
31.7.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 249/11 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — Piotr Zarski/Andrzej Stadnicki
(Processo C-330/16) (1)
((Reenvio prejudicial - Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais - Diretiva 2011/7/UE - Contratos de locação comercial por tempo indeterminado - Atrasos no pagamento da renda - Contratos celebrados antes do termo do prazo de transposição desta diretiva - Regulamentação nacional - Exclusão do âmbito de aplicação temporal da referida diretiva a esses contratos))
(2017/C 249/15)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Sąd Okręgowy w Warszawie
Partes no processo principal
Recorrente: Piotr Zarski
Recorrido: Andrzej Stadnicki
Dispositivo
O artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2001/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação desta diretiva os atrasos de pagamento na execução de um contrato celebrado antes de 16 de março de 2013, ainda que esses atrasos ocorram posteriormente a essa data.