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Document 62015TN0563

    Processo T-563/15: Recurso interposto em 24 de setembro de 2015 — Paglieri Sell System/IHMI (APOTEKE)

    JO C 371 de 9.11.2015, p. 45–45 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    9.11.2015   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 371/45

    Recurso interposto em 24 de setembro de 2015 — Paglieri Sell System/IHMI (APOTEKE)

    (Processo T-563/15)

    (2015/C 371/46)

    Língua em que o recurso foi interposto: italiano

    Partes

    Recorrente: Paglieri Sell System SpA (Pozzolo Formigaro, Itália) (representantes: P. Pozzi, F. Braga, advogados)

    Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

    Dados relativos à tramitação no IHMI

    Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «APOTEKE» — Pedido de registo n.o 13 014 691

    Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 23/07/2015 no processo R 2428/2014-5

    Pedidos

    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    declarar a violação e aplicação incorreta do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c) e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

    —

    declarar a violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

    —

    anular a decisão impugnada;

    —

    condenar o IHMI no reembolso das despesas e honorários no presente processo.

    Fundamentos invocados

    —

    Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c) do Regulamento n.o 207/2009;

    —

    Violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

    —

    Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.
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