7.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 406/36

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julgar o recurso admissível e procedente;

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anular a decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativa à inscrição da sociedade Oxea, com sede na Alemanha, como fornecedor de uma substância ativa na lista mencionada no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas;

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condenar a ECHA nas despesas do presente processo;

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tendo em conta o recurso pendente na Câmara de Recurso da ECHA, suspender o processo nos termos do artigo 69.o, em especial nos termos do artigo 69.o, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, até que a Câmara de Recurso da ECHA se pronuncie sobre a admissibilidade do recurso naquela câmara.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a ECHA ter aplicado erradamente as regras relativas ao requisito segundo o qual a empresa deve apresentar um dossier completo nos termos do artigo 95.o do Regulamento n.o 528/2012.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação, pelo facto de a ECHA ter tratado de forma diferente empresas que estavam na mesma situação.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 62.o, 63.o e 95.o do Regulamento n.o 528/2012, na medida em que, contrariamente aos requisitos previstos neste regulamento, a ECHA não assegurou uma igualdade de condições entre as empresas que participaram no programa de revisão da substância em causa e as empresas que, não tendo participado nesse programa, se aproveitaram dele.