This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62015TN0043
Case T-43/15: Action brought on 28 January 2015 — CRM v Commission
Processo T-43/15: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2015 — CRM/Comissão
Processo T-43/15: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2015 — CRM/Comissão
JO C 89 de 16.3.2015, p. 43–44
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
16.3.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 89/43 |
Recurso interposto em 28 de janeiro de 2015 — CRM/Comissão
(Processo T-43/15)
(2015/C 089/52)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: CRM Srl (Modena, Itália) (representantes: G. Forte, C. Marinuzzi e A. Franchi, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1174/2014 da Comissão, de 24 de outubro de 2014, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Piadina Romagnola/Piada Romagnola (IGP)] publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 4 de novembro de 2014, L 316. |
— |
Condenar a Comissão nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso foi interposto contra a inscrição da indicação geográfica protegida «Piadina Romagnola/Piada Romagnola» pelo facto de a reputação atribuída à Piadina produzida artesanalmente ter sido também alargada à Piadina produzida industrialmente.
A recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso.
1. |
Primeiro fundamento: violação e errada aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), subalínea ii), e do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343, p. 1)
|
2. |
Segundo fundamento: erro manifesto de avaliação, bem como um vício de instrução.
|
3. |
Terceiro fundamento:violação dos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia por violação do direito a uma proteção judicial efetiva. |