Judgment of the General Court (Second Chamber) of 10 December 2018.#Bank Refah Kargaran v Council of the European Union.#Non-contractual liability — Common foreign and security policy — Restrictive measures taken against Iran — Compensation of the harm allegedly suffered by the applicant as a result of its name being included and maintained on the list of persons and entities covered by the freezing of funds and economic resources — Jurisdiction of the General Court — Sufficiently serious breach of a rule of law conferring rights on individuals.#Case T-552/15.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de dezembro de 2018.
Bank Refah Kargaran contra Conselho da União Europeia.
Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão — Indemnização pelo dano alegadamente sofrido pelo demandante após a inclusão e a manutenção do seu nome na lista das pessoas e entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Competência do Tribunal Geral — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares.
Processo T-552/15.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de dezembro de 2018.
Bank Refah Kargaran contra Conselho da União Europeia.
Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão — Indemnização pelo dano alegadamente sofrido pelo demandante após a inclusão e a manutenção do seu nome na lista das pessoas e entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Competência do Tribunal Geral — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares.
Processo T-552/15.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2018:897