EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62015TB0603
Case T-603/15: Order of the General Court of 27 March 2017 — Frank v Commission (Action for annulment — Horizon 2020 Framework Programme for Research and Innovation — Calls for proposals and related activities under the ERC Work Programme 2015 — Decision of the ERCEA declaring the proposal submitted by the applicant ineligible — Implied decision of the Commission rejecting the administrative appeal relating to the decision of the ERCEA — Incorrect designation of the defendant — Inadmissibility)
Processo T-603/15: Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2017 — Frank/Comissão «Recurso de anulação — Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 — Convites à apresentação de propostas e atividades relacionadas no domínio do Programa de Trabalho da ERC para 2015 — Decisão da ERCEA que declara inelegível a proposta apresentada pela recorrente — Decisão tácita da Comissão que rejeita o recurso administrativo da Decisão da ERCEA — Designação errada da recorrida — Inadmissibilidade»
Processo T-603/15: Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2017 — Frank/Comissão «Recurso de anulação — Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 — Convites à apresentação de propostas e atividades relacionadas no domínio do Programa de Trabalho da ERC para 2015 — Decisão da ERCEA que declara inelegível a proposta apresentada pela recorrente — Decisão tácita da Comissão que rejeita o recurso administrativo da Decisão da ERCEA — Designação errada da recorrida — Inadmissibilidade»
JO C 178 de 6.6.2017, p. 19–19
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
6.6.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 178/19 |
Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2017 — Frank/Comissão
(Processo T-603/15) (1)
(«Recurso de anulação - Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 - Convites à apresentação de propostas e atividades relacionadas no domínio do Programa de Trabalho da ERC para 2015 - Decisão da ERCEA que declara inelegível a proposta apresentada pela recorrente - Decisão tácita da Comissão que rejeita o recurso administrativo da Decisão da ERCEA - Designação errada da recorrida - Inadmissibilidade»)
(2017/C 178/25)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Regine Frank (Bona, Alemanha) (representantes: inicialmente W. Trautner, de seguida, E. Niitväli, M. Reysen, depois E. Niitväli, M. Reysen e S. Wachs e, finalmente, S. Conrad, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e B. Conte, agentes)
Objeto
Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE que se destina à anulação da decisão da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA), de 5 de junho de 2015, relativa, dentro do quadro do programa «ERC Starting Grant», à Proposta n.o 680151 da recorrente, a qual não foi objeto de uma avaliação positiva na primeira etapa, não tendo sido admitida ao exame da segunda etapa e da decisão tácita da Comissão que rejeitou o recurso administrativo interposto pela recorrente com fundamento no artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO 2003, L 11, p. 1).
Dispositivo
|
1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
|
2) |
Regine Frank e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas. |