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Document 62015TB0364
Case T-364/15 R: Order of the President of the General Court of 7 April 2016 — ADR Center v Commission (Application for interim measures — Arbitration clause — Agreements concluded for the purpose of carrying out projects subsidised by the European Union within the framework of the ‘Civil Justice’ programme — Enforceable decision of the Commission to recover the sums paid — Application for suspension of operation of a measure — Lack of urgency)
Processo T-364/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — ADR Center/Comissão («Processo de medidas provisórias — Cláusula compromissória — Convenções celebradas tendo em vista a realização de projetos subvencionados pela União no âmbito do programa “Justiça Civil” — Decisão executória da Comissão de proceder à recuperação dos montantes pagos — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»)
Processo T-364/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — ADR Center/Comissão («Processo de medidas provisórias — Cláusula compromissória — Convenções celebradas tendo em vista a realização de projetos subvencionados pela União no âmbito do programa “Justiça Civil” — Decisão executória da Comissão de proceder à recuperação dos montantes pagos — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»)
JO C 191 de 30.5.2016, p. 31–31
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
30.5.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 191/31 |
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — ADR Center/Comissão
(Processo T-364/15 R)
((«Processo de medidas provisórias - Cláusula compromissória - Convenções celebradas tendo em vista a realização de projetos subvencionados pela União no âmbito do programa “Justiça Civil” - Decisão executória da Comissão de proceder à recuperação dos montantes pagos - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))
(2016/C 191/41)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: ADR Center Srl (Roma, Itália) (representante: L. Tantalo, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Cappelletti e J. Estrada de Solà, agentes)
Objeto
Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2015) 3117 final da Comissão, de 4 de maio de 2015, relativa à recuperação do montante de 432 637,97 euros, acrescido de juros, devido pela ADR Center Srl por referência às notas de débito n.os 3241408192 e 3241409206, relativas a 155 507,97 euros, 277 130 euros, respetivamente.
Dispositivo
1) |
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
2) |
O despacho de 22 de janeiro de 2016 é revogado, na parte em que se refere ao processo T—364/15 R. |
3) |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |