Case F-83/15: Judgment of the Civil Service Tribunal (Second Chamber) of 1 March 2016 — Pujante Cuadrupani v GSA (Civil service — Recruitment — Temporary staff — Dismissal at the end of the probationary period — Action for annulment brought against both the dismissal decision and the confirmatory dismissal decision — Whether admissible — Third paragraph of Article 14 of the CEOS — Misuse of powers and abuse of process — Manifest error of assessment — Rights of the defence — Consultation of the Joint Evaluation Committee — Opinion based on examining written material without hearing the applicant — No infringement of the rights of the defence)

Processo F-83/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de março de 2016 — Pujante Cuadrupani/GSA «Função pública — Recrutamento — Agente temporário — Despedimento no termo do período de estágio — Recurso de anulação interposto da decisão de despedimento e da decisão confirmativa do despedimento — Admissibilidade — Artigo 14.°, n.° 3, do ROA — Desvio de poder e de procedimento — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa — Consulta da Comissão Paritária de Avaliação — Parecer assente no exame de documentos escritos, sem audição do recorrente — Inexistência de violação dos direitos de defesa»

Processo F-83/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de março de 2016 — Pujante Cuadrupani/GSA «Função pública — Recrutamento — Agente temporário — Despedimento no termo do período de estágio — Recurso de anulação interposto da decisão de despedimento e da decisão confirmativa do despedimento — Admissibilidade — Artigo 14.°, n.° 3, do ROA — Desvio de poder e de procedimento — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa — Consulta da Comissão Paritária de Avaliação — Parecer assente no exame de documentos escritos, sem audição do recorrente — Inexistência de violação dos direitos de defesa»

JO C 136 de 18.4.2016, p. 48–48 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)