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Document 62015FA0002
Case F-2/15: Judgment of the Civil Service Tribunal (Second Chamber) of 17 March 2016 — Pasqualetti v Commission (Civil service — Member of the temporary staff recruited by the EEAS — Installation allowance — Daily subsistence allowance — Place of origin — Place of recruitment — Change in the place of residence — Action for annulment — Action for damages — Unlimited jurisdiction)
Processo F-2/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de março de 2016 — Pasqualetti/Comissão (Função pública — Agente temporário recrutado pelo SEAE — Subsídio de instalação — Ajuda de custo diária — Local de origem — Local do recrutamento — Mudança de residência — Recurso de anulação — Ação de indemnização — Competência de plena jurisdição)
Processo F-2/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de março de 2016 — Pasqualetti/Comissão (Função pública — Agente temporário recrutado pelo SEAE — Subsídio de instalação — Ajuda de custo diária — Local de origem — Local do recrutamento — Mudança de residência — Recurso de anulação — Ação de indemnização — Competência de plena jurisdição)
JO C 156 de 2.5.2016, p. 55–55
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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2.5.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 156/55 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de março de 2016 — Pasqualetti/Comissão
(Processo F-2/15) (1)
((Função pública - Agente temporário recrutado pelo SEAE - Subsídio de instalação - Ajuda de custo diária - Local de origem - Local do recrutamento - Mudança de residência - Recurso de anulação - Ação de indemnização - Competência de plena jurisdição))
(2016/C 156/76)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Gergö Pasqualetti (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. Véghely, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e T. S. Bohr, agentes, em seguida T. S. Bohr, agente)
Objeto do processo
Pedido de anulação da decisão que indeferiu a concessão do subsídio de instalação e das ajudas de custo diárias ao recorrente e pedido de condenação da Comissão a pagar-lhe esses subsídios com juros.
Dispositivo do acórdão
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1) |
A decisão da Comissão Europeia de 4 de março de 2014 através da qual indeferiu a concessão a G. Pasqualetti do subsídio de instalação e das ajudas de custo diárias, previstos no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, é anulada. |
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2) |
A Comissão Europeia é condenada a pagar a G. Pasqualetti, de acordo com as regras estatutárias em vigor, os montantes dos subsídios referidos no n.o 1 do dispositivo, acrescidos de juros de mora, a contar das datas em que eram respetivamente devidos e até à data do pagamento efetivo, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento e aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos percentuais. |
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3) |
A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por G. Pasqualetti. |
(1) JO C 96, de 23.3.2015, p. 25.