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Document 62015CB0236

    Processo C-236/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Constanţa — Roménia) — Dinu Antoci/Instituția Prefectului — județul Constanța — Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor

    JO C 475 de 19.12.2016, p. 15–15 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    19.12.2016   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 475/15


    Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Constanţa — Roménia) — Dinu Antoci/Instituția Prefectului — județul Constanța — Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor

    (Processo C-236/15) (1)

    (2016/C 475/23)

    Língua do processo: romeno

    O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.


    (1)  JO C 270, de 17.8.2015.


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