This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62015CA0579
Case C-579/15: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 29 June 2017 (request for a preliminary ruling from the Rechtbank Amsterdam — Netherlands) — Execution of the European arrest warrant issued against Daniel Adam Popławski (Reference for a preliminary ruling — Police and judicial cooperation in criminal matters — Framework Decision 2002/584/JHA — European arrest warrant and surrender procedures between Member States — Grounds for optional non-execution — Article 4(6) — Member State’s undertaking to enforce the sentence in accordance with its domestic law — Implementation — Obligation of conforming interpretation)
Processo C-579/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Daniel Adam Popławski «Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados-Membros — Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Artigo 4.°, ponto 6 — Compromisso do Estado-Membro de execução de executar a pena em conformidade com o seu direito interno — Execução — Obrigação de interpretação conforme»
Processo C-579/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Daniel Adam Popławski «Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados-Membros — Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Artigo 4.°, ponto 6 — Compromisso do Estado-Membro de execução de executar a pena em conformidade com o seu direito interno — Execução — Obrigação de interpretação conforme»
JO C 283 de 28.8.2017, p. 3–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
28.8.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 283/3 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Daniel Adam Popławski
(Processo C-579/15) (1)
(«Reenvio prejudicial - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados-Membros - Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu - Artigo 4.o, ponto 6 - Compromisso do Estado-Membro de execução de executar a pena em conformidade com o seu direito interno - Execução - Obrigação de interpretação conforme»)
(2017/C 283/04)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Rechtbank Amsterdam
Partes no processo principal
Daniel Adam Popławski
sendo interveniente: Openbaar Ministerie
Dispositivo
|
1) |
O artigo 4.o, ponto 6, da Decisão-Quadro 2002/584, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que dá execução a esta disposição, que, no caso de outro Estado-Membro pedir a entrega de um cidadão estrangeiro que dispõe de uma autorização de residência por tempo indeterminado no território do primeiro Estado-Membro, para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade contra esse cidadão, transitada em julgado, por um lado, não autoriza essa entrega, e, por outro, se limita a prever a obrigação das autoridades judiciárias do primeiro Estado-Membro de informarem as autoridades judiciárias do segundo Estado-Membro de que estão dispostas a executar essa pena, sem que, à data da recusa da entrega, a execução efetiva esteja garantida e sem que, além disso, na hipótese de essa execução posteriormente se revelar impossível, tal recusa possa ser impugnada. |
|
2) |
As disposições da Decisão-Quadro 2002/584 não têm efeito direto. No entanto, o órgão jurisdicional nacional competente, tomando em consideração o conjunto do direito interno e aplicando métodos de interpretação reconhecidos por este, deve interpretar as disposições nacionais em causa no processo principal, tanto quanto possível, à luz da letra e da finalidade desta decisão-quadro, o que implica, no caso em apreço, que, em caso de recusa de execução de um mandado de detenção europeu emitido para a entrega de uma pessoa que tenha sido objeto, no Estado-Membro de emissão, de uma sentença condenatória numa pena privativa de liberdade transitada em julgado, as autoridades judiciárias do Estado-Membro de execução têm a obrigação de garantir elas próprias a execução efetiva da pena decretada contra essa pessoa. |
|
3) |
O artigo 4.o, ponto 6, da Decisão-Quadro 2002/584, deve ser interpretado no sentido de que não autoriza um Estado-Membro a recusar a execução de um mandado de detenção europeu emitido para a entrega de uma pessoa que tenha sido objeto de uma sentença condenatória numa pena privativa de liberdade transitada em julgado, unicamente com o fundamento de que esse Estado-Membro pretende instaurar um procedimento penal contra essa pessoa pelos mesmos factos que estiveram na base dessa sentença. |