Case C-45/15 P: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 30 May 2017 — Safa Nicu Sepahan Co. v Council of the European Union (Appeal — Action for damages — Common foreign and security policy (CFSP) — Restrictive measures against the Islamic Republic of Iran — List of persons and entities subject to the freezing of funds and economic resources — Material damage — Non-material damage — Error of assessment in respect of the amount of compensation — None — Cross-appeal — Conditions governing the incurring of the European Union’s non-contractual liability — Obligation to substantiate the restrictive measures — Sufficiently serious breach)

Processo C-45/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de maio de 2017 — Safa Nicu Sepahan Co./Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão — Lista das pessoas e das entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Dano material — Dano moral — Erro de apreciação do montante da indemnização — Inexistência — Recurso subordinado — Requisitos necessários para desencadear a responsabilidade extracontratual da União Europeia — Obrigação de demonstrar a procedência das medidas restritivas — Violação suficientemente caracterizada»

Processo C-45/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de maio de 2017 — Safa Nicu Sepahan Co./Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão — Lista das pessoas e das entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Dano material — Dano moral — Erro de apreciação do montante da indemnização — Inexistência — Recurso subordinado — Requisitos necessários para desencadear a responsabilidade extracontratual da União Europeia — Obrigação de demonstrar a procedência das medidas restritivas — Violação suficientemente caracterizada»

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