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Document 62014TO0685(01)
Order of the General Court (Seventh Chamber) of 17 July 2015.#European Environmental Bureau (EEB) v European Commission.#Environment — Regulation (EC) No 1367/2006 — Commission decision concerning the notification by Bulgaria of a transitional national plan as referred to in Article 32 of Directive 2010/75/EU on industrial emissions — Refusal of internal review — Measure of individual scope — Aarhus Convention — Period allowed for commencing proceedings — Lateness — Action in part manifestly inadmissible and in part manifestly devoid of any foundation in law.#Case T-685/14.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de julho de 2015.
European Environmental Bureau (EEB) contra Comissão Europeia.
Ambiente — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Decisão da Comissão sobre a notificação, pela Polónia, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.° da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais — Recusa de reapreciação interna — Medida de caráter individual — Convenção de Aarhus — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal.
Processo T-685/14.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de julho de 2015.
European Environmental Bureau (EEB) contra Comissão Europeia.
Ambiente — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Decisão da Comissão sobre a notificação, pela Polónia, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.° da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais — Recusa de reapreciação interna — Medida de caráter individual — Convenção de Aarhus — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal.
Processo T-685/14.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2015:560