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Document 62014TN0792

    Processo T-792/14 P: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2014 por Eric Vanhalewyn do acórdão do Tribunal da Função Pública de 25 de setembro de 2014 no processo F-101/13, Osorio e o./SEAE

    JO C 46 de 9.2.2015, p. 57–57 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    9.2.2015   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 46/57

    Recurso interposto em 5 de dezembro de 2014 por Eric Vanhalewyn do acórdão do Tribunal da Função Pública de 25 de setembro de 2014 no processo F-101/13, Osorio e o./SEAE

    (Processo T-792/14 P)

    (2015/C 046/73)

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrente: Eric Vanhalewyn (Grand Baie, Ilha Maurícia) (representantes: S.Orlandi e T. Martin, advogados)

    Outra parte no processo: Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE)

    Pedidos

    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 25 de setembro de 2014 no processo F-87/12 (Osorio/SEAE);

    —

    Decidir mediante novas disposições que:

    —

    A decisão impugnada é anulada;

    —

    O SEAE é condenado no pagamento das despesas nas duas instâncias.

    Fundamentos e principais argumentos

    Resulta da petição de recurso que o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção), de 25 de setembro de 2014, proferido no processo F-101/13, Osorio e o./SEAE.

    O recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso:

    1.

    Primeiro fundamento: erro de direito, já que o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») considerou, por um lado, que a não adoção por parte do SEAE, de disposições gerais de aplicação (a seguir «DGA») do artigo 10.o do Anexo X do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») se justificava pelo facto de o SEAE se encontrar ainda em período de adaptação quanto à aplicação desse artigo, e, por outro, que o incumprimento da obrigação de adotar as DGA só pode ser validamente invocado pelo recorrente se este provar que a AIPN aplicou esta disposição de modo arbitrário.

    2.

    Segundo fundamento: erro de direito cometido pelo TFP na medida em que este considerou que o SEAE tinha validamente fundamentado a decisão impugnada embora não tenha apresentado as razões que tinham levado a AIPN a afastar-se do parecer negativo do Comité do Pessoal.

    3.

    Terceiro fundamento: erro de direito do TFP, ao considerar que a AIPN podia ter em conta outros parâmetros diferentes dos previstos no Estatuto para avaliar o grau de dificuldade das condições de vida nos lugares de afetação dos agentes fora da União Europeia.
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