EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62014TN0286
Case T-286/14: Action brought on 2 May 2014 — Röchling Oertl Kunststofftechnik v Commission
Processo T-286/14: Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — Röchling Oertl Kunststofftechnik/Comissão
Processo T-286/14: Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — Röchling Oertl Kunststofftechnik/Comissão
JO C 223 de 14.7.2014, p. 38–38
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
14.7.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 223/38 |
Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — Röchling Oertl Kunststofftechnik/Comissão
(Processo T-286/14)
2014/C 223/41
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Röchling Oertl Kunststofftechnik GmbH (Brensbach, Alemanha) (representantes: T. Volz, M. Ringel, B. Wiβmann, M. Püstow, C. Oehme e T. Wielsch, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
Anular a Decisão da Comissão Europeia de 18 de dezembro de 2013 relativa ao início do procedimento formal previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE contra a Republica Federal da Alemanha, devido ao apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN), na parte em que abrange a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia; |
— |
Condenar a recorrida nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
1. |
Primeiro fundamento: inexistência de favorecimento na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
|
2. |
Segundo fundamento: não utilização de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
|