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Document 62014TN0235
Case T-235/14: Action brought on 17 April 2014 — ArcelorMittal Hamburg and Others v Commission
Processo T-235/14: Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — ArcelorMittal Hamburg e o./Comissão
Processo T-235/14: Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — ArcelorMittal Hamburg e o./Comissão
JO C 223 de 14.7.2014, p. 14–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
14.7.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 223/14 |
Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — ArcelorMittal Hamburg e o./Comissão
(Processo T-235/14)
2014/C 223/19
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrentes: ArcelorMittal Hamburg GmbH (Hamburgo, Alemanha), Bregal Bremer Galvanisierungs GmbH (Bremen, Alemanha), ArcelorMittal Hochfeld GmbH (Duisburg, Alemanha) e ArcelorMittal Rhurort GmbH (Duisburg) (representantes: H. Janssen e G. Engel, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
Anular a decisão da Comissão Europeia, de 18 de dezembro de 2013, no processo relativo ao auxílio estatal SA.33995 (2013/C) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, C (2013) 4424 final, nos termos do artigo 264.o TFUE; |
— |
Condenar a recorrida nas despesas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.
1. |
Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
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2. |
Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e do princípio da segurança jurídica
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3. |
Terceiro fundamento: violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio do direito de ser ouvido
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(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83, p. 1.