1.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/18

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Anular a decisão recorrida na medida em que considera o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o chamado regime espanhol de locação financeira um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

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Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

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Anular, subsidiariamente o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios;

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Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade de contratos particulares entre investidores e outras entidades; e

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Condenar a Comissão nas despesas do processo.