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Document 62014TN0016
Case T-16/14: Action brought on 6 January 2014 — Banco Mare Nostrum v Commission
Processo T-16/14: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2014 — Banco Mare Nostrum/Comissão
Processo T-16/14: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2014 — Banco Mare Nostrum/Comissão
JO C 61 de 1.3.2014, p. 18–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
1.3.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 61/18 |
Recurso interposto em 6 de janeiro de 2014 — Banco Mare Nostrum/Comissão
(Processo T-16/14)
2014/C 61/32
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Banco Mare Nostrum SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero, A. Lamadrid de Pablo e A. Biondi, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
Anular a decisão recorrida na medida em que considera o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o chamado regime espanhol de locação financeira um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno; |
— |
Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação; |
— |
Anular, subsidiariamente o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios; |
— |
Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade de contratos particulares entre investidores e outras entidades; e |
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Condenar a Comissão nas despesas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-700/13 Bankia/Comissão.