Judgment of the General Court (Fifth Chamber) of 15 December 2016.#Koninklijke Philips NV and Philips France v European Commission.#Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Smart card chips — Decision finding an infringement of Article 101 TFEU — Exchange of commercially sensitive information — Infringement by object — Single and continuous infringement — Principle of sound administration — Duty of care — Proof — 2006 Leniency Notice — Settlement Notice — Limitation period — 2006 Guidelines on the method of setting fines — Value of sales.#Case T-762/14.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de dezembro de 2016.
Koninklijke Philips NV e Philips France contra Comissão Europeia.
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Chips para cartões — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Trocas de informações comerciais sensíveis — Infração por objetivo — Infração única e continuada — Princípio de boa administração — Dever de diligência — Prova — Comunicação sobre a cooperação de 2006 — Comunicação sobre a transação — Prescrição — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Valor das vendas.
Processo T-762/14.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de dezembro de 2016.
Koninklijke Philips NV e Philips France contra Comissão Europeia.
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Chips para cartões — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Trocas de informações comerciais sensíveis — Infração por objetivo — Infração única e continuada — Princípio de boa administração — Dever de diligência — Prova — Comunicação sobre a cooperação de 2006 — Comunicação sobre a transação — Prescrição — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Valor das vendas.
Processo T-762/14.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2016:738