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Document 62014TB0215
Case T-215/14 R: Order of the President of the General Court of 20 August 2014 — Gmina Miasto Gdynia and Port Lotniczy Gdynia Kosakowo v Commission (Interim proceedings — State aid — Airport infrastructure — Public finance granted by the local authorities to a regional airport — Decision declaring the aid incompatible with the internal market and ordering its recovery — Application for suspension of operation — Lack of urgency)
Processo T-215/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de agosto de 2014 — Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Infraestruturas aeroportuárias — Financiamento público concedido por municípios a um aeroporto regional — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência» )
Processo T-215/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de agosto de 2014 — Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Infraestruturas aeroportuárias — Financiamento público concedido por municípios a um aeroporto regional — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência» )
JO C 361 de 13.10.2014, p. 9–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
13.10.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 361/9 |
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de agosto de 2014 — Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo/Comissão
(Processo T-215/14 R)
((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Infraestruturas aeroportuárias - Financiamento público concedido por municípios a um aeroporto regional - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))
2014/C 361/11
Língua do processo: polaco
Partes
Recorrentes: Gmina Miasto Gdynia (Polónia); e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo sp. z o.o. (Gdynia, Polónia) (Representantes: T. Koncewicz e K. Gruszecka-Spychała, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (Representante: D. Grespan, S. Noë e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
Objeto
Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2014) 759 final da Comissão, de 11 de fevereiro de 2014, relativa à medida SA. 35388 (2013/C) (ex 2013/NN e ex 2012/N) — Polónia — Reconversão do aeroporto de Gdynia-Kosakowo.
Dispositivo
1) |
O pedido de medidas provisórias é rejeitado. |
2) |
Reserva-se para final a decisão quanto à despesas. |