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Document 62014TA0466
Case T-466/14: Judgment of the General Court of 15 December 2016 — Spain v Commission (Customs Union — Importation of tuna products from El Salvador — Post-clearance recovery of import or export duties — Application for non-recovery of import duties — Article 220(2)(b) and Article 236 of Regulation (EEC) No 2913/92 — Right to good administration under Article 872a of Regulation (EEC) No 2454/93 — Error of the competent authorities not reasonably capable of being detected)
Processo T-466/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Espanha/Comissão «União aduaneira — Importação de produtos derivados do atum provenientes de El Salvador — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de não cobrança dos direitos de importação — Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), e artigo 236.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Direito a uma boa administração no âmbito do artigo 872.° — A do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Erro não razoavelmente detetável das autoridades competentes»
Processo T-466/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Espanha/Comissão «União aduaneira — Importação de produtos derivados do atum provenientes de El Salvador — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de não cobrança dos direitos de importação — Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), e artigo 236.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Direito a uma boa administração no âmbito do artigo 872.° — A do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Erro não razoavelmente detetável das autoridades competentes»
JO C 38 de 6.2.2017, p. 24–25
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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6.2.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 38/24 |
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Espanha/Comissão
(Processo T-466/14) (1)
(«União aduaneira - Importação de produtos derivados do atum provenientes de El Salvador - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Pedido de não cobrança dos direitos de importação - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 236.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Direito a uma boa administração no âmbito do artigo 872.o — A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Erro não razoavelmente detetável das autoridades competentes»)
(2017/C 038/32)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Reino de Espanha (Representantes: inicialmente A. Rubio González, e depois V. Ester Casas, abogados del Estado)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Arenas, A. Caeiros e B.-R. Killmann, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação do artigo 2.o da Decisão C(2014) 2363 final da Comissão, de 14 de abril de 2014, que declara que, num determinado caso, a dispensa do pagamento dos direitos à importação é justificada para um certo montante, mas não para outro (REM 03/2013), na medida em que conclui que a dispensa do pagamento dos direitos de importação que ascendem a 14 417 193,41 euros não se justifica.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas apresentadas pela Comissão Europeia. |