Case F-131/14: Order of the Civil Service Tribunal (First Chamber) of 23 April 2015 — Bensai v Commission (Civil Service — Member of contractual staff — Remuneration — Salary statement — Confirmative in nature — Failure to follow the requirements of the pre-litigation procedure — Reform of the Staff Regulations — Increase in working hours without adjustment of salary — No effect on the confirmative nature of the salary statement — Lack of equality between members of contractual staff and local staff — Article 81 of the Rules of Procedure)

Processo F-131/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de abril de 2015 — Bensai/Comissão «Função pública — Agente contratual — Remuneração — Folha de remuneração — Natureza confirmativa — Inobservância dos requisitos do processo pré-contencioso — Reforma do Estatuto dos Funcionários — Aumento do tempo de trabalho sem adaptações salariais — Não repercussão na natureza confirmativa da folha de remuneração — Desigualdade de tratamento entre agentes contratuais e agentes locais — Artigo 81.o do Regulamento de Processo»

Processo F-131/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de abril de 2015 — Bensai/Comissão «Função pública — Agente contratual — Remuneração — Folha de remuneração — Natureza confirmativa — Inobservância dos requisitos do processo pré-contencioso — Reforma do Estatuto dos Funcionários — Aumento do tempo de trabalho sem adaptações salariais — Não repercussão na natureza confirmativa da folha de remuneração — Desigualdade de tratamento entre agentes contratuais e agentes locais — Artigo 81.o do Regulamento de Processo»

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