23.3.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 96/5

1

2

Ao apreciar uma ação cível por incumprimento de um contrato relativo a um produto manufaturado em conformidade com a norma europeia elaborada no âmbito de um mandato da Comissão Europeia no quadro da Diretiva Produtos de construção, o órgão jurisdicional nacional é obrigado a não aplicar as disposições da lei nacional que prevejam requisitos implícitos de comerciabilidade e aptidão para uma determinada função ou qualidade, com fundamento em que, ou os termos da lei ou a respetiva aplicação, estabelecem normas ou impõem especificações ou requisitos técnicos que não foram objeto de notificação em conformidade com o disposto na Diretiva «Normas e regulamentações técnicas» (98/34/CE) (2)?

3

O órgão jurisdicional nacional que aprecia uma ação por incumprimento de um contrato privado com fundamento em incumprimento de um requisito de comerciabilidade ou aptidão do bem para o fim a que se destina (implícito por lei num contrato, e não excluído ou modificado por acordo das partes no contrato), respeitante a um produto manufaturado em conformidade com a norma EN13242:2002, é obrigado a presumir que o produto é de qualidade comerciável e apto para o fim a que se destina e, em caso afirmativo, pode a presunção em causa ser ilidida exclusivamente através da demonstração de não conformidade com a norma EN13242:2002 mediante provas efetuadas de acordo com os ensaios e protocolos referidos na norma EN13242:2002 e efetuadas no momento do fornecimento do produto?

4

Em caso de resposta afirmativa às questões 1 a) e 3, o limite máximo do teor de enxofre dos agregados previsto pela norma EN13242:2002, ou ao abrigo desta, impõe que o cumprimento desse limite constitua uma condição necessária, nomeadamente, para que possa haver lugar a uma presunção de comerciabilidade ou aptidão para o fim a que se destina?

5

Em caso de resposta afirmativa [às questões] 1a) e 3, é necessário fazer prova de que o produto ostentava a marca CE para beneficiar da presunção estabelecida pelo anexo ZA da norma EN13242:2002 e/ou pelo artigo 4.o da Diretiva «Produtos de construção» (89/106/CEE)?