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Document 62014CN0553

Processo C-553/14 P: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2014 por Kyocera Mita Europe BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 16 de setembro de 2014 no processo T-35/11, Kyocera Mita Europe BV/Comissão Europeia

JO C 46 de 9.2.2015, p. 27–28 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

9.2.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 46/27

Recurso interposto em 1 de dezembro de 2014 por Kyocera Mita Europe BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 16 de setembro de 2014 no processo T-35/11, Kyocera Mita Europe BV/Comissão Europeia

(Processo C-553/14 P)

(2015/C 046/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kyocera Mita Europe BV (representantes: P. De Baere, avocat, e P. Muñiz, abogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

—

anular totalmente o despacho proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia no processo T-35/11;

—

julgar o recurso admissível;

—

remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia para que julgue do mérito do recurso;

—

condenar a recorrida nas despesas efetuadas neste recurso e no processo perante o Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes dois fundamentos:

Primeiro, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação e na aplicação do artigo 263.o TFUE ao concluir que o regulamento «necessitava de medidas de execução» na aceção desta disposição.

Segundo, o Tribunal Geral infringiu o direito de ser ouvido que assiste à recorrente, qualificou erradamente as provas que esta apresentou e, a título subsidiário, desvirtuou essas provas.

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