3.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 388/2

1)

Quando, em circunstâncias como as do presente processo, mercadorias provenientes do exterior do EEE e que, depois de terem sido introduzidas no território do EEE (por pessoa diferente do titular da marca e sem o seu consentimento), foram colocadas no regime de trânsito externo ou no regime de entreposto aduaneiro [um e outro na aceção do código aduaneiro comunitário: Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) (antigo) e Regulamento (CE) n.o 450/2008 (2)] num Estado-Membro da União Europeia, são posteriormente colocadas num regime de suspensão do imposto, devem as mesmas ser consideradas importadas na aceção do artigo 5.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 89/104/CEE (3) (atual Diretiva 2008/95/CE (4)), verificando-se deste modo um «uso na vida comercial [do sinal]» que pode ser proibido pelo titular da marca nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da referida diretiva?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, isso significa que, em circunstâncias como as do presente processo, a simples presença num Estado-Membro de tais mercadorias (colocadas num regime de suspensão do imposto nesse Estado-Membro) não afeta ou não pode afetar as funções da marca, de modo que o titular da marca que invoca direitos nacionais sobre a marca nesse Estado-Membro não se pode opor a essa presença?