This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62014CN0181
Case C-181/14: Request for a preliminary ruling from the Bundesgerichtshof (Germany) lodged on 14 April 2014 — Criminal proceedings against G
Processo C-181/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de abril de 2014 — processo penal contra G
Processo C-181/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de abril de 2014 — processo penal contra G
JO C 212 de 7.7.2014, p. 16–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
7.7.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 212/16 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de abril de 2014 — processo penal contra G
(Processo C-181/14)
2014/C 212/17
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesgerichtshof
Parte no processo penal nacional
G
Questão prejudicial
Deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE, de 6 de novembro de 2001 (1), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2004/27/CE, de 31 de março de 2004 (2), ser interpretado no sentido de que as substâncias ou as associações de substâncias na aceção desta disposição, que apenas modificam as funções fisiológicas humanas — ou seja, não as restauram nem corrigem — apenas devem ser consideradas medicamentos quando têm um valor terapêutico ou, pelo menos, provocam uma alteração positiva das funções físicas? As substâncias ou associações de substâncias que apenas são consumidas devido aos seus efeitos psicoativos — causadores de estados de intoxicação — e que, em qualquer caso, são prejudiciais para a saúde estão excluídas do conceito de medicamento constante da diretiva?
(1) Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).
(2) Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que altera a Diretiva 2001/83/CE (JO L 136, p. 34).