16.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 184/15

1.

Revogar o acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 23 de janeiro de 2014 (processo T-391/09), na parte em que o acórdão lesa as recorrentes;

2.

Anular a Decisão da Comissão C (2009) 5791 final, de 22 de julho de 2009 (processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e reagentes à base de magnésio para a indústria do aço e do gás), na parte respeitante às recorrentes;

Subsidiariamente, redução da coima aplicada às recorrentes no artigo 2.o, alíneas g) e h) da referida decisão;

Subsidiariamente, no caso de o pedido anterior ser indeferido, alterar o artigo 2.o, alíneas g) e h) da decisão no sentido de a SKW Stahl-Metallurgie GmbH ser responsável solidariamente pela totalidade do montante da coima aplicada às recorrentes; as recorrentes entendem este pedido a título subsidiário no sentido como o Tribunal Geral o entendeu nos n.os 264 e 265 do acórdão, ou seja, como pedido a título subsidiário no sentido do aumento da parte da coima aplicada às recorrentes que deve ser considerada paga, quando a SKW pagar a coima que a Comissão lhe aplicou.

3.

Subsidiariamente em relação ao pedido formulado no ponto 2, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida em consonância com a apreciação jurídica no acórdão do Tribunal de Justiça;

4.

Em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas das recorrentes no processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

1.

Com o primeiro fundamento, as recorrentes impugnam o facto de o Tribunal Geral lhes ter imputado o comportamento da SKW Stahl-Technik GmbH & Co. KG («SKW») contrário às regras sobre acordos, decisões e práticas concertadas, violando assim o alcance da imputação da responsabilidade decorrente do artigo 81.o CE (atual artigo 101.o TFUE), o princípio da responsabilidade pessoal, a presunção da inocência e o princípio da culpa, ao recusar a prova no sentido da inexistência de uma presunção de influência determinante. Segundo as recorrentes, a SKW, encontrando-se num vazio de poder antes da venda iminente desta sociedade a terceiro, participou a partir de abril de 2004, por iniciativa própria, e contrariamente às instruções específicas expressas das recorrentes, num cartel. Neste caso extraordinário que sobressai claramente dos vários casos até à data decididos, o Tribunal Geral negou indevidamente uma decisão equitativa deste caso concreto.

2.

Através do segundo fundamento, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou o direito a ser ouvido e o dever de fundamentação ao ter julgado improcedentes as suas alegações no sentido de que a decisão da Comissão deveria ter sido anulada, uma vez que a responsabilidade respetiva na relação interna entre os devedores solidários não teria sido fixada em consonância com o acórdão do Tribunal Geral no processo Siemens Österrreich (de 3 de março de 2011, processo T-122/07 a T-124/07, Colet., p. II-793) entretanto proferido. As alegações não foram apresentadas fora de prazo nem eram insuficientes.

3.

Em relação ao montante da coima, as recorrentes alegam no seu terceiro fundamento que o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade ao não reduzir as coimas aplicadas às recorrentes — como no caso paralelo Gigaset — devido aos erros no cálculo das coimas, sobretudo por não ter considerado uma taxa de entrada e ter tomado em consideração erradamente a redução por cooperação da coima da SKW.

4.

As recorrentes consideram que o Tribunal Geral atuou bem quando, ao fixar de novo as suas coimas, fixou também novamente a parte da coima «que é considerada paga quando a SKW proceder a pagamentos relacionados com a coima que lhe foi aplicada através da decisão impugnada» (dispositivo ponto 2, primeiro travessão). No entanto, através do quarto fundamento subsidiário, as recorrentes impugnam o facto de o Tribunal Geral não ter fixado expressamente o efeito amortizador duplo de um pagamento da SKW tanto em relação à ARQUES Industries AG («Arques») [atual Gigaset AG («Gigaset»)] bem como em relação às recorrentes, violando assim os princípios da segurança jurídica, nulla poena sine lege certa e do dever de fundamentação ao proceder à nova fixação.

5.

Através do quinto fundamento subsidiário, as recorrentes impugnam o facto de o Tribunal Geral, ao fixar novamente as coimas, ter aplicado uma redução por cooperação, violando assim sobretudo os princípios relativos ao estabelecimento das coimas solidárias (artigos 81.o CE e 23.o do Regulamento 1/2003 (1)), na parte que é considerada paga por uma prestação da SKW. Afirmam que, desta forma, o Tribunal Geral considera nesta parte, em desfavor das recorrentes, uma redução por cooperação, embora a SKW não tivesse cooperado com a Comissão de acordo com a comunicação sobre a cooperação.