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Document 62014CN0019

    Processo C-19/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Duisburg (Alemanha) em 16 de janeiro de 2014 — Ana-Maria Talasca, Angelina Marita Talasca/Stadt Kevelaer

    JO C 142 de 12.5.2014, p. 9–9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    12.5.2014   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 142/9

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Duisburg (Alemanha) em 16 de janeiro de 2014 — Ana-Maria Talasca, Angelina Marita Talasca/Stadt Kevelaer

    (Processo C-19/14)

    2014/C 142/10

    Língua do processo: alemão

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Sozialgericht Duisburg

    Partes no processo principal

    Demandantes: Ana-Maria Talasca, Angelina Marita Talasca

    Demandada: Stadt Kevelaer

    Questões prejudiciais

    a)

    O § 7, n.o 1, segundo período, do Código da Segurança Social Alemão [prestações de base para quem procura emprego] (Sozialgesetzbuch II, a seguir «SGB II») é conforme ao direito da União Europeia?

    b)

    Em caso de resposta negativa, há necessidade de alterar o quadro normativo da República Federal da Alemanha, ou daqui resulta diretamente uma nova configuração desse quadro normativo, e nesse caso, qual?

    c)

    O § 4, n.o 1, segundo período do SGB II permanece em vigor até que (possivelmente) haja lugar a uma alteração normativa por parte do órgão competente da República Federal da Alemanha?
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