Case C-563/14 P: Order of the Court (Sixth Chamber) of 21 April 2016 — Dansk Automat Brancheforening v European Commission, Kingdom of Denmark, Betfair Group plc, Betfair International Ltd, European Gaming and Betting Association (EGBA) (Appeal — Article 181 of the Rules of Procedure of the Court of Justice — Action for annulment — Article 263, fourth paragraph, TFEU — Right to bring an action — Locus standi — Natural or legal persons — State aid — Decision declaring an aid scheme compatible with the internal market — Act of individual concern to the appellant — Regulatory act not entailing implementing measures)

Processo C-563/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de abril de 2016 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Betfair Group plc, Betfair International Ltd, European Gaming and Betting Association (EGBA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Legitimidade — Pessoas singulares ou coletivas — Auxílios de Estado — Decisão que declara um regime de auxílios de Estado compatível com o mercado comum — Ato que diz individualmente respeito à recorrente — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução)

Processo C-563/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de abril de 2016 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Betfair Group plc, Betfair International Ltd, European Gaming and Betting Association (EGBA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Legitimidade — Pessoas singulares ou coletivas — Auxílios de Estado — Decisão que declara um regime de auxílios de Estado compatível com o mercado comum — Ato que diz individualmente respeito à recorrente — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução)

JO C 279 de 1.8.2016, p. 3–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)