Joined Cases C-443/14 and C-444/14: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 1 March 2016 (requests for preliminary rulings from the Bundesverwaltungsgericht — Germany) — Kreis Warendorf v Ibrahim Alo (C-443/14) and Amira Osso v Region Hannover (C-444/14) (Reference for a preliminary ruling — Convention relating to the Status of Refugees, signed in Geneva on 28 July 1951 — Articles 23 and 26 — Area of freedom, security and justice — Directive 2011/95/EU — Rules relating to the content of international protection — Subsidiary protection status — Article 29 — Social welfare — Conditions of access — Article 33 — Freedom of movement within the host Member State — Definition — Restriction — Obligation to reside in a particular place — Different treatment — Comparable situations — Balanced distribution of budgetary costs between local authorities — Grounds of migration or integration policy)

Processos apensos C-443/14 e C-444/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de março de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Kreis Warendorf/Ibrahim Alo (C-443/14) e Amira Osso/Region Hannover (C-444/14) «Reenvio prejudicial — Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de julho de 1951 — Artigos 23.° e 26.° — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2011/95/UE — Normas relativas ao conteúdo da proteção internacional — Estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 29.° — Segurança social — Condições de elegibilidade — Artigo 33.° — Liberdade de circulação no interior do Estado-Membro de acolhimento — Conceito — Restrição — Obrigação de residência num lugar determinado — Tratamento diferente — Comparabilidade das situações — Repartição equilibrada dos encargos orçamentais entre as entidades administrativas — Motivos relativos à política em matéria de imigração e de integração»

Processos apensos C-443/14 e C-444/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de março de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Kreis Warendorf/Ibrahim Alo (C-443/14) e Amira Osso/Region Hannover (C-444/14) «Reenvio prejudicial — Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de julho de 1951 — Artigos 23.° e 26.° — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2011/95/UE — Normas relativas ao conteúdo da proteção internacional — Estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 29.° — Segurança social — Condições de elegibilidade — Artigo 33.° — Liberdade de circulação no interior do Estado-Membro de acolhimento — Conceito — Restrição — Obrigação de residência num lugar determinado — Tratamento diferente — Comparabilidade das situações — Repartição equilibrada dos encargos orçamentais entre as entidades administrativas — Motivos relativos à política em matéria de imigração e de integração»

JO C 156 de 2.5.2016, p. 10–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)