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Document 62013TN0694

    Processo T-694/13: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2013 — Ipatau/Conselho

    JO C 93 de 29.3.2014, p. 25–25 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    29.3.2014   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 93/25

    Recurso interposto em 31 de dezembro de 2013 — Ipatau/Conselho

    (Processo T-694/13)

    2014/C 93/43

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrente: Vadzim Ipatau (Minsk, Bielorússia) (representante: M. Michalauskas, advogado)

    Recorrido: Conselho da União Europeia

    Pedidos

    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    anular a Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte relativa ao recorrente;

    —

    anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte relativa ao recorrente;

    —

    condenar o Conselho nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos que, no essencial, são idênticos ou similares aos invocados no âmbito do processo T-693/13, Mikhalchanka/Conselho.

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