29.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/25

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anular a Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que diz respeito ao recorrente;

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anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que diz respeito ao recorrente;

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condenar o Conselho nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito de defesa, dado que o Conselho não respeitou o processo contraditório prévio.

2.

Segundo fundamento, relativo a uma insuficiência de fundamentação, uma vez que a fundamentação dos atos não permite à parte recorrente contestar a sua validade no Tribunal Geral nem a este exercer a fiscalização da respetiva legalidade.

3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro de apreciação, na medida em que o ato impugnado não contém nenhuma justificação de facto.

4.

Quarto fundamento, relativo à inobservância do princípio da proporcionalidade, designadamente, no que se refere à restrição de entrada e de passagem no território da União Europeia.