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Document 62013TN0083
Case T-83/13 P: Appeal brought on 11 February 2013 by BS against the judgment of the Civil Service Tribunal of 12 February 2012 in Case F-90/11, BS v Commission
Processo T-83/13 P: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2013 por BS do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de fevereiro de 2012 no processo F90/11, BS/Comissão
Processo T-83/13 P: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2013 por BS do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de fevereiro de 2012 no processo F90/11, BS/Comissão
JO C 101 de 6.4.2013, p. 29–30
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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6.4.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 101/29 |
Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2013 por BS do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de fevereiro de 2012 no processo F90/11, BS/Comissão
(Processo T-83/13 P)
2013/C 101/58
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: BS (Messina, Itália) (representante: C. Pollicino, advogado.)
Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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Declarar o presente recurso admissível e procedente; |
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Anular o acórdão recorrido; |
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Confirmar que a «Regulamentação Comum Relativa à Cobertura dos Riscos de Acidente e de Doença Profissional dos Funcionários das Comunidades Europeias», cobre «todo o sistema cutâneo» e não só «as queimaduras profundas e as cicatrizações patológicas do sistema cutâneo»; |
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Ordenar a constituição de uma nova Junta Médica, com o dever de reexaminar o caso do recorrente; |
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Condenar a Comissão nas despesas dos processos. |
Fundamentos e principais argumentos
No presente recurso, impugna-se o acórdão que julgou improcedente o recurso que, no essencial, tinha por objeto a anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação que deu por terminado o procedimento ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, declarando a inexistência de uma lesão à integridade psicofísica, na sequência de uma agressão sofrida pelo recorrente.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
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1. |
Primeiro fundamento: violação do artigo 22.o, terceiro parágrafo, da Regulamentação de Cobertura. Afirma-se a este propósito que, contrariamente a esta disposição, a Junta Médica não decidiu colegialmente e, além disso, não se declarou incompetente perante um problema de ordem jurídica. |
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2. |
Segundo fundamento: violação do artigo 73.o da Tabela de Avaliação europeia do dano psicofísico, para efeitos médicos.
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