Judgment of the General Court (Seventh Chamber) of 18 September 2015.#Petro Suisse Intertrade Co. SA v Council of the European Union.#Common foreign and security policy — Restrictive measures against Iran with the aim of preventing nuclear proliferation — Freezing of funds — Actions for annulment — Infra-State body — Locus standi and interest in bringing proceedings — Admissibility — Right to be heard — Obligation to notify — Obligation to state reasons — Rights of the defence — Manifest error of assessment — Right to property.#Joined Cases T-156/13 and T-373/14.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de setembro de 2015.
Petro Suisse Intertrade Co. SA contra Conselho da União Europeia.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Entidade infraestatal — Qualidade e interesse em agir — Admissibilidade — Direito de ser ouvido — Dever de notificação — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade.
Processos apensos T-156/13 e T-373/14.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de setembro de 2015.
Petro Suisse Intertrade Co. SA contra Conselho da União Europeia.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Entidade infraestatal — Qualidade e interesse em agir — Admissibilidade — Direito de ser ouvido — Dever de notificação — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade.
Processos apensos T-156/13 e T-373/14.

Eiropas judikatūras identifikators (ECLI): ECLI:EU:T:2015:646