Judgment of the General Court (Seventh Chamber) of 8 January 2015.#Club Hotel Loutraki AE and Others v European Commission.#State aid — Operation of Video Lottery Terminals — Grant by the Hellenic Republic of an exclusive licence — Decision finding no State aid — Failure to initiate the formal investigation procedure — Serious difficulties — Procedural rights of the interested parties — Obligation to state reasons — Right to effective judicial protection — Advantage — Joint assessment of the notified measures.#Case T‑58/13.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de janeiro de 2015.
Club Hotel Loutraki AE e o. contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado ― Exploração de aparelhos de lotaria vídeo ― Concessão pela República Helénica de uma licença exclusiva ― Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado ― Não abertura do processo formal de exame ― Dificuldades sérias ― Direitos processuais das partes interessadas ― Dever de fundamentação ― Direito a uma proteção jurisdicional efetiva ― Benefício ― Avaliação conjunta das medidas notificadas.
Processo T-58/13.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de janeiro de 2015.
Club Hotel Loutraki AE e o. contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado ― Exploração de aparelhos de lotaria vídeo ― Concessão pela República Helénica de uma licença exclusiva ― Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado ― Não abertura do processo formal de exame ― Dificuldades sérias ― Direitos processuais das partes interessadas ― Dever de fundamentação ― Direito a uma proteção jurisdicional efetiva ― Benefício ― Avaliação conjunta das medidas notificadas.
Processo T-58/13.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2015:1