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Document 62013TB0006
Case T-6/13: Order of the General Court of 20 January 2015 — NICO v Council (Action for annulment — Common foreign and security policy — Restrictive measures taken against Iran — Freezing of funds — Time-limit in which to bring proceedings — Starting point — Manifest inadmissibility)
Processo T-6/13: Despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 — NICO/Conselho «Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Prazo de recurso — Início de contagem — Inadmissibilidade manifesta»
Processo T-6/13: Despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 — NICO/Conselho «Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Prazo de recurso — Início de contagem — Inadmissibilidade manifesta»
JO C 89 de 16.3.2015, p. 25–25
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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16.3.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 89/25 |
Despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 — NICO/Conselho
(Processo T-6/13) (1)
(«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão - Congelamento de fundos - Prazo de recurso - Início de contagem - Inadmissibilidade manifesta»)
(2015/C 089/29)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl (Pully, Suiça) (representantes: J. Grayston, solicitor, G. Pandey, P. Gjørtler, D. Rovetta, D. Sellers et N. Pilkington, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e I. Rodios, agentes)
Objeto
Pedido de anulação parcial da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16), na medida em que inclui a recorrente na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Naftiran Intertrade Co. (NICO) suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas do Conselho da União Europeia. |