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Document 62013FN0069
Case F-69/13: Action brought on 9 July 2013 — ZZ v Commission
Processo F-69/13: Recurso interposto em 9 de julho de 2013 — ZZ/Comissão
Processo F-69/13: Recurso interposto em 9 de julho de 2013 — ZZ/Comissão
JO C 274 de 21.9.2013, p. 24–24
(HR)
JO C 274 de 21.9.2013, p. 31–31
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
21.9.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 274/31 |
Recurso interposto em 9 de julho de 2013 — ZZ/Comissão
(Processo F-69/13)
2013/C 274/52
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, D. Abreu Caldas, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão de proceder ao cálculo de bonificação dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada em serviço com base nas novas DGE.
Pedidos do recorrente
— |
Anulação da decisão de calcular as anuidades reconhecidas no regime de pensão das instituições da União Europeia (a seguir «RPIUE») em caso de transferência dos seus direitos a pensão para esse regime, em aplicação das Disposições Gerais de Execução (a seguir «DGE») do artigo 11.o, parágrafo 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011, |
— |
condenação da Comissão na totalidade das despesas. |