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Document 62013FN0069

Processo F-69/13: Recurso interposto em 9 de julho de 2013 — ZZ/Comissão

JO C 274 de 21.9.2013, p. 24–24 (HR)
JO C 274 de 21.9.2013, p. 31–31 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

21.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/31

Recurso interposto em 9 de julho de 2013 — ZZ/Comissão

(Processo F-69/13)

2013/C 274/52

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, D. Abreu Caldas, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de proceder ao cálculo de bonificação dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada em serviço com base nas novas DGE.

Pedidos do recorrente

—

Anulação da decisão de calcular as anuidades reconhecidas no regime de pensão das instituições da União Europeia (a seguir «RPIUE») em caso de transferência dos seus direitos a pensão para esse regime, em aplicação das Disposições Gerais de Execução (a seguir «DGE») do artigo 11.o, parágrafo 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011,

—

condenação da Comissão na totalidade das despesas.
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