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Document 62013FN0010
Case F-10/13: Action brought on 3 February 2013 — ZZ v Commission
Processo F-10/13: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão
Processo F-10/13: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão
JO C 108 de 13.4.2013, p. 39–40
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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13.4.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 108/39 |
Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão
(Processo F-10/13)
2013/C 108/93
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (Representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão que indefere um pedido de indemnização apresentado pela recorrente com base no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto devido a erros cometidos quando da fixação dos seus direitos por ocasião da sua entrada ao serviço e pelo atraso na correção destes erros.
Pedidos do recorrente
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Anulação da decisão de indeferimento, de 28 de março de 2012, oposto ao AIPN do pedido de indemnização da recorrente, de 13 de janeiro de 2012; |
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condenação da Comissão a indemnizar a recorrente, no montante de 172 236,42 euros; |
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a título subsidiário, condenação da Comissão a indemnizar a recorrente, nos montantes indevidamente pagos, a contar do dia em que a irregularidade foi detetada, mas não corrigida, ou, em qualquer caso, pelo menos nos montantes indevidamente pagos a partir do mês de novembro de 2010, data da concessão do seu fator multiplicador unicamente; |
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condenação da Comissão nas despesas. |